Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Aprova o regulamento da jornada de trabalho e das horas extraordinárias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
DECRETO nº 1.044, de 17 de abril de 1995Revoga o inciso III e IV , do art 11, do regulamento aprovado pelo decreto n° 301, de 10 de julho de 1991.
Norma correlata
DECRETO nº 1.775, de 16 de outubro de 1998Regulamenta os artigos 43 e 79 da Lei Municipal nº 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários.