Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 1.044, de 17 de abril de 1995
Revoga o inciso III e IV , do art 11, do regulamento aprovado pelo decreto n° 301, de 10 de julho de 1991.
- Data
- 17 de abril de 1995
- Número
- 1044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
DECRETO nº 301, de 10 de julho de 1991Aprova o regulamento da jornada de trabalho e das horas extraordinárias.