Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dá novo indexador à lei 46, de 3 de dezembro de 1964 (código de Posturas e Obras).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.