Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 880, de 16 de setembro de 1994
Dispoe sobe a criação de lugares reservados a senhoras com crianças, deficientes físicos, idosos e gestantes nos ônibus municipais.
- Data
- 16 de setembro de 1994
- Número
- 880
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.912, de 27 de abril de 2018Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, e dá outras providências.