Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera parágrafos dos artigos 880, da lei 46/ 64.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.