Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Concede permissão de uso do imóvel que menciona a AEROCAMPO - MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA., e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 8.192, de 16 de agosto de 2019Prorroga o prazo constante do Decreto nº 6.615, de 10 de junho de 2015, e dá outras providências.
Acrescenta
DECRETO nº 12.524, de 24 de fevereiro de 2026Amplia a área da permissão de uso concedida e especificada nos Decretos nº 6.615, de 10 de junho de 2015, nº 6.660, de 07 de agosto de 2015, nº 8.192, de 16 de agosto de 2019, e dá outras providências.