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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI COMPLEMENTAR nº 38, de 08 de junho de 2016

Altera os artigos 35 e 38, § 1º, da Lei Complementar n. 22/2012, de 23 de março de 2012, e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2016
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.