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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 1.008, de 08 de fevereiro de 1995

Declara de utilidade Pública , para fins de constituição de servidão administrador, áreas destinadas à instalação de faixa de servidão de acesso à estação de tratamento de esgoto.

Data
8 de fevereiro de 1995
Número
1008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.