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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 963, de 21 de março de 1996

Altera artigos da Lei nº 894, de 28 de dezembro de 1994, que criou o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos Produtos de Origem Animal.

Data
21 de março de 1996
Número
963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.