Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Acrescenta dispositivos ao artigo 143, da Lei nº 779, de 11 de dezembro de 1992, que instituiu, com base no Sistema Tributário Nacional, regulado pelos artigos 145 e seguintes, combinados com o artigo 156, da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 30 de novembro de 2010Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 17 de agosto de 2012Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Campo Mourão.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 779, de 11 de dezembro de 1992Institui com base o sistema tributário nacional, regulado elo artigo 145 e seguintes, combinados com o artigo 156 , da Constituição Federal, o Sistema Tributário do Município de Campo Mourão.