Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 1.535, de 27 de agosto de 1997
Regulamenta a concessão de alvará de licença para eventos comerciais temporários.
- Data
- 27 de agosto de 1997
- Número
- 1535
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.