Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza renovação da Cessão de Uso do imóvel que menciona à Associação dos Servidores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná - ASSEF e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 9.872, de 21 de outubro de 2022Prorroga o prazo do Decreto nº 7.026, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Cessão de Uso do imóvel que menciona à Associação dos Servidores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná - ASSEF e dá outras providências.
Acrescenta
DECRETO nº 13.101, de 27 de outubro de 2026Prorroga o prazo de cessão de uso de imóvel à Associação dos Servidores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná – ASSEF, estabelecido pelo Decreto nº 7.026, de 17 de outubro de 2016, e prorrogado pelo Decreto nº 9.872, de 21 de outubro de 2022, e dá outras providências. Art. 1º Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, contados de 17 de outubro de 2026, o prazo da cessão de uso gratuita do imóvel municipal à Associação dos Servidores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná – ASSEF, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 78.225.257/0001-39, autorizada pelo Decreto Municipal nº 7.026, de 17 de outubro de 2016, e prorrogada pelo Decreto Municipal nº 9.872, de 21 de outubro de 2022. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de outubro de 2026.