Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 869 e 870 da Lei Municipal 46/64 - Código de Posturas e Obras de 03 de dezembro de 1964.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.