Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 1.091, de 04 de fevereiro de 1998
Torna obrigatório o uso de inscrição nos veículos do município, concessionários e prestadores de serviços públicos municipais e de transporte de escolares no Município de Campo Mourão.
- Data
- 4 de fevereiro de 1998
- Número
- 1091
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.912, de 27 de abril de 2018Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, e dá outras providências.