Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
"Institui o Vale-Alimentação e Autoriza o Poder Legislativo a firmar Convênio, mediante licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, para fornecimento de Vale-Alimentação ou Vale-Refeição, concedido mensalmente ao servidor da ativa a título de Auxílio-Refeição
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2014
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 879, de 26 de fevereiro de 2015SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 834/2014.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-CMCM nº 1.190, de 05 de abril de 2021Consolida as disposições legais a respeito do Vale-Alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.487, de 02 de dezembro de 2025Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Campo Magro, institui regras de atualização e proporcionalidade, e revoga a legislação anterior.