Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Acrescenta o $ 3° ao Artigo 3° da Lei n° 207*02.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2010
Autoria: José Antônio Pase - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 207, de 15 de julho de 2002Dispõe sobre o parcelamento dos créditos Tributários e dá outras providências correlatas.