Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos Tributários e dá outras providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2002
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Ordinária nº 618, de 16 de junho de 2010Acrescenta o $ 3° ao Artigo 3° da Lei n° 207*02.