Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
SÚMULA: Institui o Regime Jurídico Único do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 1997
Autoria: Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 66, de 05 de outubro de 1998SÚMULA: Altera a redação do art. 63 da Lei nº 005/97.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.