Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Autoriza o Legislativo Municipal a utilizar o saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2016
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.214, de 09 de dezembro de 2021Revoga as Leis Municipais nº 1.049/2018 e 1.050/2018.