Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Lei Ordinária nº 1.044, de 12 de setembro de 2018
Acrescente alínea ‘a’ no inciso quinto do artigo primeiro da Lei Municipal nº 608/2010
- Data
- 12 de setembro de 2018
- Número
- 1044
- Publicação
- 13 de novembro de 2018
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 608, de 27 de abril de 2010"Dispõe sobre os projetos de lei de declaração de utilidade pública."