Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Dispõe sobre os honorários de sucumbência da Procuradoria-Geral do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2018
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.159, de 09 de fevereiro de 2021Altera Lei nº 1.038/2018 na forma que dispõe
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.193, de 15 de junho de 2021Altera a Lei nº 1.038/2018, na forma que dispõe.