Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Altera Lei nº 1.038/2018 na forma que dispõe
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2021
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.038, de 12 de dezembro de 2018Dispõe sobre os honorários de sucumbência da Procuradoria-Geral do Município.