Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Altera o inciso IV do artigo 13 da Lei Municipal n°948, de 11 de outubro de 2017, para adequar as atribuições do cargo de Consultor Jurídico às decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Supremo Tribunal Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2026
Autoria: Rilton Boza - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 948, de 17 de janeiro de 2017Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Campo Magro.