Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Dá nova redação ao art. 85 da Lei Municipal n° 728/2012, para dispor sobre a gestão administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de julho de 2026
Autoria: Rilton Boza - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 728, de 19 de abril de 2012Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.