Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
"Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria das Obras Enumeradas e Dá Outras Providências". Rua Projetada I (Passaúna)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2022
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-CMCM nº 64, de 30 de outubro de 2023“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a não Lançar e Cancelar os Lançamentos Tributários de Contribuição de Melhorias e dá Outras Providências”.