Câmara Municipal de Campo Magro (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal com as garantias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2017
Autoria: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 979, de 30 de agosto de 2017SÚMULA: Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 971/ de 17/07/2017.