Câmara Municipal de Cambé (PR)
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.037, de 09 de março de 2006REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.953, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IPTU A IDOSOS, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.349, de 28 de outubro de 2026Altera a Lei n° 1.953/2.005 que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa de serviço de coleta e remoção de lixo, ao idoso, pessoa com deficiência, aposentado e pensionista e dá outras providências.