Câmara Municipal de Cambé (PR)
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.953, DE 17 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O IPTU A IDOSOS, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.953, de 17 de março de 2005SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.