Câmara Municipal de Cambé (PR)
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº. 771, DE 12/12/91 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 771, de 12 de dezembro de 1991DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 739, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM OBEDIÊNCIA À LEI FEDERAL N° 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991, QUE MODIFICOU A LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.