Câmara Municipal de Cambé (PR)
SÚMULA: INSTITUI O FPPF – FUNDO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCO-FAZENDÁRIA, A GPPF – GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, O BPPF – BÔNUS-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA E A CPPF – COMISSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCO-FAZENDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.786, de 29 de julho de 2004ESTABELECE LIMITE MÁXIMO PARA REMUNERAÇÃO TOTAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS INTRODUZIDOS PELA LEI Nº. 1.686/2003, DE 16/07/2003.