Câmara Municipal de Cambé (PR)
ESTABELECE LIMITE MÁXIMO PARA REMUNERAÇÃO TOTAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS INTRODUZIDOS PELA LEI Nº. 1.686/2003, DE 16/07/2003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.686, de 16 de julho de 2003SÚMULA: INSTITUI O FPPF – FUNDO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCO-FAZENDÁRIA, A GPPF – GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, O BPPF – BÔNUS-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA E A CPPF – COMISSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCO-FAZENDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.