Câmara Municipal de Cambé (PR)
Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município de Cambé, na forma de aportes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.931, de 19 de dezembro de 2018ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 2.879 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE CONFISSÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) E FORMA DE AMORTIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ JUNTO AO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.