Câmara Municipal de Cambé (PR)
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 2.879 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE CONFISSÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) E FORMA DE AMORTIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ JUNTO AO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.301, de 12 de novembro de 2025Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município de Cambé, na forma de aportes.
POR PROBLEMAS TÉCNICOS NO SAPL, OS ANEXOS DA LEI Nº 2.931, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 ESTÃO ASSIM DISPONÍVEIS: MATÉRIAS LEGISLATIVAS ---> PROJETO DE LEI Nº 35/2018 ---> DOCUMENTO ACESSÓRIO ---> ANEXOS PELO EMAIL leiscmc@cmcambe.pr.gov.br