Câmara Municipal de Cambé (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), destinados à inclusão de ação na Lei n° 3.068/2021 - Plano Plurianual - PPA referente ao quadriénio 2022-2025, Lei n° 3.163/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei n° 3.190/2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 20221 - 2025 para o Município de Cambé, e estabelece outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.163, de 04 de julho de 2023Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento à Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.190, de 21 de novembro de 2023Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cambé para o exercício financeiro de 2024.