Câmara Municipal de Cambé (PR)
Concede isenção e remissão para as Entidades que exercem atividades de organizações religiosas das taxas decorrentes de atividades de Poder de Polícia constantes no art. 46 incisos I, II, IV, V e VI e art. 90 da Lei Municipal 454, de 22 de dezembro de 1.983 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 454, de 22 de dezembro de 1983DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.