Câmara Municipal de Cambé (PR)
REVOGA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 454/1983.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 454, de 22 de dezembro de 1983DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.