Câmara Municipal de Cambé (PR)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 12 de abril de 2023Altera o parágrafo único e o inciso I do artigo 133 da Lei Complementar nº 54/2020 - Código de Posturas do Município, que dispõe sobre a higiene dos lotes, glebas e edificações.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 70, de 25 de abril de 2023Altera o art. 191 e 201 da Lei Complementar nº 54/2020 - Código de Posturas do Município de Cambé, que dispõe sobre as medidas referentes aos animais do município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 04 de julho de 2023Altera e inclui dispositivos no art. 79 da Lei Complementar nº 54 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Cambé.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 14 de novembro de 2023Altera os artigos 92, 99, 101 e 102 da lei complementar Nº 54, de 23 de outubro de 2.020 que trata do Código de Posturas do Munícipio de Cambé e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 16 de maio de 2024Acrescenta o art. 199-A à Lei Complementar n° 54/2020, que insere no Código de Posturas do Município de Cambé, a proibição de se manter animais acorrentados no âmbito municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 86, de 19 de julho de 2024Altera o parágrafo único e incisos I e II do artigo 133 da Lei Complementar n° 54 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Cambé”.