Câmara Municipal de Cambé (PR)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 548, de 21 de maio de 1987ALTERA A LEI Nº. 538, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 567, de 24 de novembro de 1987ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 538, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 716, de 17 de outubro de 1990ALTERA A LEI N° 538, DE 31/12/86, MODIFICADA PELAS LEIS N°S: 548, DE 21/05/87 E 567, DE 24/11/87, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.