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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 716, de 17 de outubro de 1990

ALTERA A LEI N° 538, DE 31/12/86, MODIFICADA PELAS LEIS N°S: 548, DE 21/05/87 E 567, DE 24/11/87, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de outubro de 1990
Número
716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.