Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 727, de 17 de dezembro de 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 1990
- Número
- 727
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 993, de 08 de maio de 1996DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III CONSTANTES DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 727/90.