Câmara Municipal de Cambé (PR)
Lei Ordinária nº 993, de 08 de maio de 1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III CONSTANTES DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 727/90.
- Data
- 8 de maio de 1996
- Número
- 993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 727, de 17 de dezembro de 1990AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.