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Congresso

Câmara Municipal de Cambé (PR)

Lei Ordinária nº 951, de 04 de setembro de 1995

SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2° DA LEI N° 758/91, DE 17/09/91- LEI QUE AUTORIZA A OUTORGAR CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

Data
4 de setembro de 1995
Número
951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.