Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Neuci Venâncio Ferreira - Presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 3, de 27 de outubro de 2026Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Resolução originária do Projeto de Resolução nº 05/2026, aprovada pela Câmara Municipal de Califórnia e promulgada pela Presidência em 27 de outubro de 2026. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 28/10/2026, Edição nº 3646, Código Identificador B6AA1515. Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Califórnia, vinculada à Presidência, com autonomia no exercício de suas funções, estabelecendo suas atribuições, estrutura administrativa, canais de atendimento, procedimentos para recebimento de manifestações e prazos de resposta aos cidadãos. Prevê a designação de vereador para exercer a função de Ouvidor Parlamentar, mediante indicação da Presidência e aprovação do Plenário, com mandato de dois anos, permitida a recondução.