Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Neuci Venâncio Ferreira - Presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 5, de 27 de outubro de 2026Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Resolução originária do Projeto de Resolução nº 03/2026, aprovada pela Câmara Municipal de Califórnia e promulgada pela Presidência em 27 de outubro de 2026. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 28/10/2026, Edição nº 3646, Código Identificador AA4156FF. Regulamenta os procedimentos de acesso à informação pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, disciplinando o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), os pedidos de informação, os prazos de atendimento, os recursos administrativos e a proteção das informações pessoais e sigilosas.