Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.187, de 12 de dezembro de 2025Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 do Município de Califórnia e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.186, de 12 de dezembro de 2025Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Califórnia para o período de 2026 – 2029.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.188, de 19 de dezembro de 2025ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei originária do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sancionada em 1º de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 02/10/2026, Edição nº 3629, Código Identificador 5253A60F. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00, destinado à manutenção da Atenção Primária à Saúde, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, Fonte 918. Promove adequações ao PPA 2026–2029 (Lei nº 2.186/2025) e à LDO (Lei nº 2.187/2025), com referência à LOA (Lei nº 2.188/2025).