Câmara Municipal de Califórnia (PR)
Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia - Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2023
Autoria: Executivo municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 948, de 23 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICÁVEIS AO MUNICIPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.