Câmara Municipal de Califórnia (PR)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICÁVEIS AO MUNICIPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 948/2003 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 C/C LEI COMPLEMENTAR 157/2016 QUE DISPÕE SOBRE REFERIDO TRIBUTO C/C LEI NO 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.002, de 09 de março de 2023Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia - Paraná.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.060, de 16 de abril de 2024Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024, relativo aos débitos para com o municípios de Califórnia-Paraná.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.125, de 01 de abril de 2025Fica Instituido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025, relativo aos Débitos para com o Município de Califórnia -PR