Câmara Municipal de Califórnia (PR)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 11, INCISO IV DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1369/MS/MEC DE 08/07/2013 E ART. 9º, INCISO I DA PORTARIA Nº 30/20L4/MS/SGTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.667, de 11 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 30/2014/MS/SGTES, REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1541/2014, 1588/2015 E 1612/2016.