CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ EXCETO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E CELETISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º. fica criado no âmbito da administração direta do município de califórnia
5 novas vagas para o cargo de técnico de enfermagem
para atender a necessidade de interesse público
nos termos do inciso ix
do art. 37 da constituição federal.
§ 1º. a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser realizada no regime de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso)
de acordo com as necessidades do serviço público.
§ 2º. as descrições das atribuições do cargo de técnico de enfermagem e remuneração a que se refere o caput deste artigo estão relacionadas no anexo i da lei municipal n.º 1687/2017.
art. 2º. fica criado no âmbito da administração direta do município de califórnia
1 nova vaga para o cargo de enfermagem
para atender a necessidade de interesse público
nos termos do inciso ix
do art. 37 da constituição federal.
§ 1º. a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento poderá
ser realizada no regime de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso)
de acordo com as necessidades do serviço público.
§ 2º. as descrições das atribuições do cargo de enfermagem e remuneração a que se refere o caput deste artigo
estão relacionadas no anexo i da lei municipal n.º 1687/2017.
art. 3º. a contratação para o exercício dos cargos a que se referem o artigo anterior serão realizadas por meio de concurso público
promovido pela prefeitura do município de califórnia
a pedido das secretarias responsáveis.
parágrafo único. o regime de contratação será o estatutário.
art. 4º. as vagas criadas dos cargos/funções contidas nos artigos anteriores estão sujeitas para efeito de contratação de pessoal aos critérios estabelecidos na lei municipal n.º 1687/2017.
art. 5º. as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
art. 6º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação