Lei Ordinária Municipal nº 1.802, de 26 de fevereiro de 2020
Dá nova redação ao artigo 163, da Lei Municipal Nº 1.508/2013, de 19 de dezembro de 2013 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, proibindo o uso de fogos de artifícios ou de artefatos pirotécnicos com barulho forte ou estampidos.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º - o artigo 163
da lei municipal nº 1.508/2013
de 19 de dezembro de 2013 - código de posturas do município de califórnia
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 163 – fica proibido no âmbito de todo território do município de califórnia – pr
o manuseio
a utilização
a queima e a soltura de fogos de artifícios ou de artefatos pirotécnicos (como: estouros
estampidos
bombas
morteiros
busca-pés e demais fogos ruidosos)
com a exceção dos denominados “fogos de vista” e luminosos
assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade os quais continuarão permitidos.
§ 1º - a proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo território do município de califórnia – pr
em recintos fechados e ambientes abertos
em áreas públicas e locais privados.
§2º - a pessoa que for flagrada ou denunciada por violação ao contido nesta lei ficará sujeita às seguintes sanções administrativas:
i – advertência
aplicada na primeira incidência
ii– multa pecuniária – valor de r$500
00 (quinhentos reais).
§3º - em caso de reincidência na prática da conduta vedada
será aplicada ao infrator multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso ii
e assim sucessivamente
até o máximo de cinco vezes.
§4º- qualquer cidadão poderá representar no município de califórnia – pr contra o infrator desta lei.
art. 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação